Enquadramento

O Decreto-Lei nº 197/2012 introduz alterações significativas relativamente às regras de emissão e comunicação de facturação à Autoridade Tributária (AT).

A CIBEN irá proceder à actualização dos seus Clientes à medida que os fabricantes das aplicações (PRIMAVERA, SAGE , SYSDEV e CIBEN) disponibilizem as versões que respondem à nova legislação.
Só durante o mês de Janeiro é que contamos ter a versão definitiva de todos eles.

No entanto, e da análise dos novos requisitos legais, já sabemos que na maioria dos clientes é possível, mediante algumas configurações, continuar a funcionar durante Janeiro e Fevereiro, com as versões das aplicações de 2012.

Chamamos também a atenção para o facto de em Maio de 2013 entrar em vigor o DL nº 198/2012 que regula os documentos de transporte. Nesta data será necessário actualizar novamente as aplicações.

Alterações mais importantes relativamente aos documentos de venda

  • Factura – emissão por cada transmissão de bens ou prestações de serviços, ainda que não solicitada, bem como pelos adiantamentos no dia do seu recebimento.
  • Factura simplificada – novo documento, com menos dados do que a factura, dependendo a sua emissão, entre outros, dos limites em valor previstos no art.40º do DL 197/2012 e do tipo de adquirente (a função principal da Factura Simplificada é substituir os Talões de Venda).
  • Documentos equivalentes a factura – nomeadamente, Vendas a Dinheiro, Factura/Recibo, Talão de Venda, Talão de Devolução, deixam de existir.
  • Nota de débito e nota de crédito – documentos rectificativos de factura quando o valor tributável ou o imposto forem alterados por qualquer razão.

Comunicação à AT dos documentos de venda

Até ao dia 8 do mês seguinte através de um dos seguintes métodos:

  • Em tempo real, através de WebService a disponibilizar pelo fornecedor do programa de facturação, no momento da emissão da Factura;
  • Envio de ficheiro SAF-T (versão completa ou reduzida);
  • Inserção directa (manual, documento a documento) no portal das Finanças.

Procedimentos e configurações a respeitar antes da emissão de documentos em 2013

  • Alteração dos layouts de impressão dos documentos de venda de modo a terem a designação fiscal, código do documento, série e número sequencial em vez de descrição interna do documento, série e número sequencial.
    Exemplo:
    – Designação impressa em 2012 – Factura Comissões 2012/45
    – Designação impressa em 2013 – Factura FCO 2012/45
  • Em 2013 não criar séries ou tipos de documento para os documentos equivalentes a factura (Venda a Dinheiro, Factura/Recibo, Talão de Venda, Talão de Devolução, etc).
  • Substituir a emissão de Venda a Dinheiro por Factura e depois emitir Recibo (caso emita poucas).
  • Configurar um novo documento com a designação fiscal de factura e autoliquidado (na prática substitui a Venda a Dinheiro, é uma factura a pronto).
  • Utilizar as ND e NC apenas para rectificar facturas e referir essa situação no documento.
  • Registar o recebimento de adiantamentos em documentos de venda do tipo Factura.

Abertura de ano nas aplicações, actualizações e novas configurações

De modo a que possamos planear atempadamente estas configurações em todos os Clientes sugerimos que envie um mail para suporte@ciben.pt com a indicação da data em que emite os primeiros documentos de venda em 2013, se vai necessitar de apoio na criação das séries e tipos de documento e também se vai utilizar factura simplificada.

Como sempre será dada prioridade aos clientes com Contrato de Suporte activo.

Estamos ao seu total dispor para qualquer esclarecimento sobre este assunto através dos seguintes contactos:

263 518 180